O que é Contravenção Penal?

Algumas dúvidas que sempre surge em quem está começando a estudar Direito Penal é se contravenção penal e crime são a mesma coisa; ou o que é contravenção penal; ou ainda se existe tentativa de contravenção.

Pois bem, vamos às respostas.

E o que é Contravenção Penal?

A contravenção penal não é um tipo de crime, mas sim um tipo Infração Penal. Isso tem que ficar bem claro, pois é daqui que sai toda a confusão.

A infração penal é o gênero de onde se desdobra as espécies: Crime e Contravenção Penal. Em outras palavras, é o famoso Sistema Binário.

Ah! Vale lembrar que crime e delito, estes sim são sinônimos no Brasil.

Vou me atentar a falar somente sobre as contravenções. Por conseguinte, crime será objeto de um próximo artigo.

As contravenções são infrações penais com pequeno potencial ofensivo. Ou seja, são aqueles atos que, por vezes, é praticado pelas pessoas no dia a dia, e em alguns casos a sociedade até chega a tolerar o ato, mas a justiça não. Como o jogo do bicho, por exemplo.

Por serem infrações de menor gravidade, as penas também são proporcionais.

DICA DE PORTUGUÊS: Quando usar menos mal ou menos mau.

Penas das contravenções

Por exemplo: Diferente dos crimes, a contravenção não tem pena de reclusão ou detenção, mas sim prisão simples – algo que abordaremos em outros posts – e multa.

É muito discutida pelos nossos legisladores a real eficácia de existir alguns tipos de contravenções, pois nos dias atuais – de acordo com os nossos costumes – algumas beiram o ridículo, como os jogos de azar, a mendicância e a simples embriaguez. Os cachaceiros que se cuidem.

Também é muito comum ser cobrado em concurso a possibilidade da punição da Contravenção em sua forma tentada.

Sobretudo, lembre que não é punida a tentativa de contravenção. Ps: eu fiz uma prova do Cespe que caiu essa questão.

Enfim, vale lembrar que a contravenção também possui alguns “apelidos”.

Nomes análogos

  • Crime anão
  • Delito Liliputiano
  • Crime vagabundo

Baixe a lei de contravenção penal.

E você, já sabia o que é Contravenção Penal? Deixe seu comentário abaixo.

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